Quais são os direitos do preso na Execução Penal?
O que a família precisa saber para garantir que eles sejam respeitados
Quando alguém da família está preso, o sentimento mais comum é o de impotência.
Muitos familiares acreditam que “lá dentro ninguém tem direito”, mas isso não é verdade.
A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) garante uma série de direitos a toda pessoa privada de liberdade, direitos que continuam existindo mesmo após a condenação.
E conhecer esses direitos é o primeiro passo para exigir respeito e tratamento digno.
O que diz a Lei de Execução Penal
A Lei de Execução Penal (LEP) existe para garantir que a pena seja cumprida de forma humana e justa.
Ela entende que a prisão não deve servir apenas para punir, mas também para reeducar e reintegrar a pessoa à sociedade.
Por isso, o preso não perde sua condição de ser humano nem todos os seus direitos.
Ele perde apenas a liberdade de ir e vir, mas mantém os demais direitos fundamentais.
Os principais direitos do preso
Abaixo, estão os direitos mais importantes previstos na Lei de Execução Penal — e que a família pode (e deve) acompanhar:
🔹 1. Direito à integridade física e moral
O preso tem direito a ser tratado com respeito, sem tortura, violência ou humilhações.
Nenhum agente público pode agredir, ameaçar ou constranger.
Se isso acontecer, o advogado deve ser avisado imediatamente para adotar as medidas cabíveis.
🔹 2. Direito à alimentação adequada e cuidados de saúde
Toda pessoa presa tem direito a alimentação suficiente e de qualidade, além de atendimento médico e odontológico quando necessário.
Se o preso estiver doente, a família pode solicitar ao advogado que requeira atendimento médico urgente.
🔹 3. Direito ao trabalho
O trabalho na prisão não é obrigatório, mas é um direito importante.
Ele ajuda na remição da pena (redução do tempo de prisão) e na formação profissional.
O preso deve receber remuneração (mesmo que simbólica) e trabalhar em condições seguras.
🔹 4. Direito à educação e leitura
O estudo dentro da prisão também reduz a pena.
A cada 12 horas de estudo, o preso tem 1 dia de remição.
Muitos presídios possuem programas de alfabetização, ensino médio e até cursos técnicos e superiores.
Há também projetos de remição pela leitura, reconhecidos pela Justiça.
🔹 5. Direito à assistência jurídica
Nenhum preso pode ficar sem acesso à Justiça.
Ele tem direito a ser assistido por advogado particular ou defensor público, que deve acompanhar o cumprimento da pena, pedir benefícios e fiscalizar abusos.
🔹 6. Direito à assistência religiosa
As pessoas presas têm direito a professar sua fé e receber visitas de líderes religiosos.
A religião pode ser um fator essencial na recuperação e fortalecimento emocional.
🔹 7. Direito à assistência social e psicológica
O preso e sua família podem receber apoio social e psicológico, com o objetivo de manter os vínculos afetivos e preparar a reintegração social.
Essa assistência é garantida pela própria lei e deve ser oferecida pela unidade prisional.
🔹 8. Direito à visita
A visita familiar é um direito essencial.
Ela fortalece o emocional, mantém laços afetivos e ajuda na ressocialização.
Cada presídio tem regras próprias sobre dias, horários e quantidade de visitantes, mas o direito é garantido pela LEP.
A visita íntima também é um direito reconhecido, respeitando critérios da instituição.
🔹 9. Direito à correspondência e contato com o mundo exterior
O preso tem direito a enviar e receber cartas, e em algumas unidades também pode realizar videochamadas com familiares, conforme regras locais.
Esses contatos ajudam na manutenção do vínculo familiar e são importantes para o bem-estar emocional.
O papel da família na defesa desses direitos
A família é parte essencial da execução penal.
Mesmo sem poder jurídico, pode observar, perguntar e cobrar.
Algumas atitudes que fazem diferença:
• Manter contato frequente com o advogado;
• Registrar qualquer situação de violência, negligência ou falta de atendimento;
• Incentivar o preso a estudar e trabalhar;
• Participar das visitas e demonstrar apoio constante.
O acompanhamento familiar reduz o isolamento, melhora o comportamento e aumenta as chances de o preso conseguir benefícios como progressão de regime e livramento condicional.
Quer entender como acompanhar de perto o cumprimento da pena de um familiar?